Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 22 — OAB XVII
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
- APossui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
- BEstá sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
- CSendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
- DPossui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 5º da Lei 9.474/1997, o refugiado goza dos direitos e se sujeita aos deveres dos estrangeiros no Brasil; e o art. 6º lhe assegura cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
Está incompleta e distorcida: o refugiado tem também os direitos (não só os deveres) dos estrangeiros, além de cédula de identidade e carteira de trabalho (arts. 5º e 6º da Lei 9.474/1997).
Pegadinha: Omite os direitos e parte dos documentos garantidos pela lei.O refugiado tem os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil (art. 5º da Lei 9.474/1997), e não os direitos de seu país de origem combinados com deveres de brasileiro.
Pegadinha: Troca o parâmetro legal (estrangeiro no Brasil) por país de origem/brasileiros.O título de eleitor não está entre os documentos do art. 6º da Lei 9.474/1997: estrangeiros não podem alistar-se como eleitores (art. 14, §2º, CF).
Pegadinha: Acrescenta "título de eleitor" à lista correta do art. 6º.Para aprofundar
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