Questão 17 — OAB XVII (Direito Constitucional): gabarito comentado

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,

Ao processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
Bo processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
Co processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
Ddá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O processo só seguiria ao Senado se a acusação fosse admitida por dois terços dos membros da Câmara (342 de 513, art. 86 e art. 51, I, CF); 260 votos não bastam.

Pegadinha: Descreve o rito correto do Senado, mas ignora que o quórum de admissão não foi atingido.

art. 86, CFart. 51, I, CF

Errada

Nos crimes de responsabilidade, o julgamento do Presidente cabe ao Senado (art. 52, I, e art. 86 da CF); o STF julga apenas as infrações penais comuns. E, de todo modo, a acusação não foi admitida.

Pegadinha: Troca o órgão julgador dos crimes de responsabilidade pelo das infrações comuns.

art. 86, CFart. 52, I, CF

Correta

Correta: a autorização para processar o Presidente exige dois terços dos membros da Câmara (art. 51, I, e art. 86, CF), isto é, 342 dos 513 deputados, e não dos presentes. Com 260 votos favoráveis, a acusação não foi admitida e a denúncia deve ser arquivada.

art. 51, I, CFart. 86, CF

Errada

A Câmara apenas admite a acusação; quem condena é o Senado, por dois terços, com perda do cargo e inabilitação por oito anos (art. 52, parágrafo único, CF). Aqui sequer houve admissão.

Pegadinha: Atribui à Câmara o efeito condenatório que é do Senado.

art. 52, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo

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