Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XVII
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
- AA lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
- BA lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
- CA lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
- DA lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
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Comentário de cada alternativa
Disciplinar a forma de realização de atos processuais penais, como o interrogatório por videoconferência, é matéria de direito processual, de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e não de interesse local.
Pegadinha: Confunde segurança pública estadual com a disciplina do processo penal.Correta: a videoconferência em atos do processo penal é tema de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, CF); a matéria hoje está regulada pela lei federal no art. 185, §2º, do CPP. A competência concorrente estadual sobre "procedimentos em matéria processual" (art. 24, XI) não autoriza criar forma nova de ato processual.
A delegação do art. 22, parágrafo único, da CF exige lei complementar federal autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas, o que não ocorreu.
Pegadinha: Invoca delegação que depende de lei complementar inexistente.O vício é de competência legislativa (art. 22, I, CF): nem a Constituição Estadual poderia tratar do tema, e a simetria não se aplica ao caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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