Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XVII
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.
- AA 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
- BA 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
- CA 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
- DA 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.
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Comentário de cada alternativa
O juiz singular pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade, mas nos tribunais vale a cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF): o órgão fracionário deve remeter a questão ao Pleno ou Órgão Especial.
Pegadinha: Usa analogia com o juízo monocrático para afastar a reserva de plenário, que só se aplica a tribunais.A dispensa do incidente exige pronunciamento anterior do plenário/órgão especial do próprio tribunal ou do plenário do STF (art. 949, parágrafo único, CPC; Tema 856 da Repercussão Geral do STF); jurisprudência do STJ não basta.
Pegadinha: Troca o STF pelo STJ como fonte capaz de dispensar a reserva de plenário.Correta: os órgãos fracionários não submetem a arguição ao plenário ou ao órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único, CPC; art. 481, parágrafo único, do CPC/73, vigente na prova). Fundar-se em decisão anterior do Órgão Especial respeita o art. 97 da CF.
Afastar a incidência da norma sem declarar formalmente sua inconstitucionalidade também viola a reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante 10.
Pegadinha: Tenta contornar o art. 97 pelo afastamento "disfarçado" da norma.Para aprofundar
Súmula Vinculante 10Tema 856 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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