Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — OAB XVII

Direito ConstitucionalFGV2015OAB

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

  1. AAs cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
  2. BNorma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
  3. CMudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
  4. DOs direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF não admite hierarquia entre normas constitucionais originárias nem a tese das "normas constitucionais inconstitucionais" (Bachof); as cláusulas pétreas limitam o poder reformador, não o constituinte originário.

Pegadinha: Usa as cláusulas pétreas para justificar uma tese rejeitada no Brasil (hierarquia entre normas originárias).
art. 60, §4º, CFPrincípio da unidade da Constituição
B
Errada

Emendas constitucionais são fruto do poder derivado, limitado pelo art. 60 da CF, e podem ser objeto de controle de constitucionalidade se violarem cláusula pétrea, conforme jurisprudência consolidada do STF.

Pegadinha: Equipara a emenda à norma originária, ignorando os limites materiais do art. 60, §4º.
art. 60, §4º, CF
C
Correta

Correta: o poder constituinte derivado reformador é limitado, e o art. 60, §4º, da CF veda proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Por isso, emendas sujeitam-se a controle de constitucionalidade, premissa útil ao parecer sobre o pacto federativo.

art. 60, §4º, CF
D
Errada

Os direitos e garantias individuais protegidos pelo art. 60, §4º, IV, não se restringem ao art. 5º: segundo jurisprudência do STF, a anterioridade tributária (art. 150, III, b) é garantia individual e cláusula pétrea.

Pegadinha: O "exclusivamente" ignora direitos fundamentais dispersos no texto (art. 5º, §2º, CF).
art. 60, §4º, IV, CFart. 5º, §2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte

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