Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XVI
Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em 05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio, Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença por 60 (sessenta) dias. Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias, não pagando o reajuste da data-base da categoria, ocorrida no curso do aviso prévio.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AOs efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso, devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data-base, com reflexos nas verbas rescisórias.
- BA empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data-base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio-doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.
- CA empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio-doença e antes da data-base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.
- DA dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 371 do TST, se o auxílio-doença for concedido no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício. Além disso, o reajuste coletivo ocorrido no prazo do aviso beneficia o empregado (art. 487, §6º, da CLT). Por isso a dispensa antes do fim do benefício foi irregular, e as diferenças da data-base são devidas com reflexos nas verbas rescisórias.
Acerta quanto ao reajuste da data-base, mas erra ao negar efeito ao auxílio-doença. Pela Súmula 371 do TST, o benefício concedido no curso do aviso adia os efeitos da dispensa para depois de seu término.
Pegadinha: Mistura um acerto (o reajuste) com a negação do efeito suspensivo do auxílio-doença.O contrato continua durante o aviso prévio, e por isso ele recebe os reajustes salariais (art. 487, §6º, da CLT). A dispensa também tem os efeitos adiados pelo auxílio-doença (Súmula 371 do TST). A comunicação prévia não gera "ato jurídico perfeito" que afaste essas regras.
Pegadinha: Usa o conceito de ato jurídico perfeito para negar a projeção do aviso prévio.A projeção do aviso prévio produz efeitos reais: integra o tempo de serviço e garante as vantagens econômicas obtidas no período, como o reajuste da data-base (art. 487, §§1º e 6º, da CLT; Súmula 371 do TST). Por isso há, sim, repercussão pecuniária.
Pegadinha: Trata a projeção do aviso prévio como ficção sem efeitos econômicos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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