Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 44 — OAB XVI
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.
Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.
- AO texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
- BA proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
- CO texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
- DAo menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.
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Comentário de cada alternativa
A medida socioeducativa pode ser aplicada e cumprida até os 21 anos (art. 121, §5º, do ECA). Importa a idade na data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA), e não a da sentença. É o que diz a Súmula 605 do STJ: a superveniência da maioridade penal não impede a apuração do ato infracional nem a medida em curso.
Pegadinha: Troca o critério da data do fato pela data do julgamento.O ECA protege crianças e adolescentes, isto é, pessoas com menos de 18 anos. Sua aplicação entre 18 e 21 anos é excepcional e depende de previsão legal expressa, como a medida socioeducativa. Não existe proteção geral aos menores de 21 anos no âmbito civil.
Pegadinha: Transforma uma aplicação excepcional e restrita em regra geral.Com o CC/2002, a maioridade civil passou a ser aos 18 anos (art. 5º), e as hipóteses civis de aplicação do ECA entre 18 e 21 anos, pensadas para a maioridade aos 21, perderam sentido. A regra continua valendo só nas hipóteses expressas que não dependem da maioridade civil, como a socioeducativa (art. 121, §5º, do ECA; Súmula 605 do STJ).
A emancipação antecipa a capacidade civil, mas não muda a idade. O emancipado continua sendo adolescente e protegido pelo ECA, inclusive quanto à inimputabilidade e às regras de proteção.
Pegadinha: Confunde capacidade civil com a condição etária de adolescente.Para aprofundar
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