Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — OAB XVI
Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.
Considerando a hipótese acima e as regras do contrato estimatório, assinale a afirmativa correta.
- AO veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
- BA sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
- CAinda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
- DMaria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.
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Comentário de cada alternativa
A coisa consignada não pode ser penhorada nem sequestrada pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço (art. 536, CC).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 536 ao dizer "mesmo que não pago".No contrato estimatório, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável (art. 535, CC). Assim, a JL Veículos suporta o risco de perda ou deterioração do veículo.
Enquanto o preço não for integralmente pago ao consignante, a coisa não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário (art. 536, CC).
Pegadinha: Repete a lógica da alternativa A com outra redação.O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição (art. 537, CC), embora continue proprietário durante o contrato.
Pegadinha: Usa a manutenção do domínio para justificar um poder de disposição que a lei veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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