Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XLV
Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
- AA fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
- BA destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
- CA fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
- DA fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.
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Comentário de cada alternativa
Existe regramento específico: a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) prevê medidas protetivas para criança e adolescente vítimas de violência doméstica, qualquer que seja o sexo.
Pegadinha: Supõe lacuna legal que não existe desde 2022.Não é preciso destituir a guarda antes: a criança, representada pela mãe, pode pedir desde logo medidas protetivas e providências criminais contra o pai agressor.
Castigos físicos imoderados impostos pelo pai são violência doméstica e familiar contra a criança. A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) autoriza medidas protetivas de urgência contra o agressor, como a proibição de aproximação e de contato com a vítima.
Não há lacuna que justifique analogia com a Lei Maria da Penha: a Lei 14.344/2022 é a lei específica para violência doméstica contra criança e adolescente.
Pegadinha: Usa a analogia com a Lei Maria da Penha, quando existe lei específica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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