Questão comentada · Direito Penal
Questão 57 — OAB XLII
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AMaria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
- BMaria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
- CMaria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
- DMaria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
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Comentário de cada alternativa
Crime praticado por brasileiro no estrangeiro é hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, b, CP). Ela exige, entre outras condições, que o fato seja punível também no país onde foi praticado (art. 7º, §2º, b), o que não ocorre no caso.
Pegadinha: Trata a nacionalidade como suficiente, omitindo as condições do §2º.A lei brasileira pode, sim, ser aplicada a fatos ocorridos fora do território nacional, nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7º do CP. Maria não responde por faltar a dupla tipicidade, não por uma vedação absoluta.
Pegadinha: Conclusão certa (não responde) com fundamento errado.Na extraterritorialidade condicionada por nacionalidade do agente (art. 7º, II, b, CP), uma das condições é ser o fato punível também no país em que foi praticado (art. 7º, §2º, b). Como a embriaguez ao volante não é crime no local, falta a dupla tipicidade e Maria não pode ser punida no Brasil.
O critério do art. 7º, II, b, do CP é a nacionalidade brasileira do agente, e não a lei do Estado de residência. De todo modo, falta a condição da dupla tipicidade (art. 7º, §2º, b).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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