Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — OAB XLII

Direito Processual CivilFGV2024OAB

Joana formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de Regina. No curso de tal fase do processo, Joana obteve a penhora de um automóvel de propriedade de Regina, cujo valor de mercado é R$ 10.000,00 (dez mil reais) superior ao do montante exequendo, sendo nomeada depositária do bem. No atual momento processual, Joana deseja se tornar proprietária do automóvel de Regina. Por essa razão, requereu a adjudicação do bem ao juízo. Nesse caso, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. AAssinado o auto de adjudicação pelo juiz, deverá ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse.
  2. BO pedido não poderá ser acolhido, diante da natureza residual da adjudicação em relação à alienação do bem, que é medida expropriatória preferencial.
  3. CDesde que depositada a eventual diferença entre o valor do débito e o da avaliação do automóvel, que ficará à disposição de Regina, Joana poderá se tornar proprietária do automóvel.
  4. DComo a alienação é a única forma de expropriação de bens admitida pelo Código de Processo Civil, caberá a Joana tentar a arrematação do bem em leilão eletrônico, tendo direito de preferência.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A carta de adjudicação acompanhada de mandado de imissão na posse é para bem imóvel. Para bem móvel, como o automóvel, expede-se ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, CPC).

Pegadinha: Aplica a um bem móvel a providência própria de imóvel.
art. 877, §1º, CPC
B
Errada

No CPC/2015, a adjudicação é o meio expropriatório preferencial. A alienação só ocorre se a adjudicação não for efetivada (arts. 825 e 880, CPC).

Pegadinha: Inverte a ordem legal entre adjudicação e alienação.
art. 825, CPCart. 880, CPC
C
Correta

O exequente pode adjudicar oferecendo preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput, CPC). Se o crédito for menor que o valor do bem, deve depositar de imediato a diferença, que fica à disposição do executado (art. 876, §4º, I). É o caso de Joana.

art. 876, caput e §4º, I, CPC
D
Errada

O CPC admite três formas de expropriação: adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos (art. 825). A alienação não é a única.

Pegadinha: O "única forma" ignora a adjudicação, que é justamente a preferencial.
art. 825, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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