Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — OAB XLII

Direito Processual CivilFGV2024OAB

Gabriela adquiriu um pacote de viagens com a sociedade empresária VoaMais, mas não conseguiu embarcar pois, na última hora, houve o cancelamento de seu bilhete aéreo. Em consequência, Gabriela ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de VoaMais. Foi proferida sentença de procedência do pedido, com a concessão da tutela provisória na sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Gabriela, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de receber imediatamente o valor previsto na condenação, independentemente do julgamento da apelação interposta pela ré. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o tema.

  1. AEla não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada situação de necessidade.
  2. BEla poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida na sentença.
  3. CEla poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade, sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o cumprimento fica sem efeito, liquidando−se eventuais prejuízos exclusivamente em ação autônoma.
  4. DEla poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios autos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sentença que concede tutela provisória produz efeitos logo após publicada, porque a apelação contra ela não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, V, CPC). Por isso já cabe cumprimento provisório (art. 1.012, §2º), qualquer que seja a natureza do crédito.

Pegadinha: Usa as hipóteses de dispensa de caução do art. 521 como se fossem requisitos para iniciar o cumprimento provisório.
art. 1.012, §§1º, V, e 2º, CPC
B
Errada

Sentença ainda pendente de recurso não comporta cumprimento definitivo. O cumprimento é provisório (arts. 520 e 1.012, §2º, CPC).

Pegadinha: Confunde a ausência de efeito suspensivo com trânsito em julgado.
art. 520, CPCart. 1.012, §2º, CPC
C
Errada

Se a sentença for reformada, o cumprimento provisório fica sem efeito e os prejuízos são liquidados nos mesmos autos (art. 520, II, CPC), não em ação autônoma.

Pegadinha: A primeira parte está certa, mas troca "nos mesmos autos" por "ação autônoma".
art. 520, I e II, CPC
D
Correta

Cabe cumprimento provisório porque a apelação contra a sentença que concede tutela provisória não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, V, CPC). O levantamento de depósito em dinheiro depende, porém, de caução suficiente e idônea prestada nos próprios autos (art. 520, IV). O "em regra" ressalva as dispensas do art. 521.

art. 1.012, §1º, V, CPCart. 520, IV, CPCart. 521, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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