Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XLII
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
- Avedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
- BA sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
- CÉ vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos à recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
- Dsociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
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Comentário de cada alternativa
A vedação do art. 6º-A da Lei 11.101/2005 vai só até a aprovação do plano de recuperação judicial, não até o encerramento do processo.
Pegadinha: Estende a proibição até o encerramento da recuperação, quando o marco legal é a aprovação do plano.Até a aprovação do plano (dez/2022), a lei proibia distribuir lucros (art. 6º-A, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020). Logo, não havia direito a recebê-los nesse período.
A lei não condiciona a distribuição de lucros ao pagamento dos credores sujeitos à recuperação. O marco é a aprovação do plano (art. 6º-A, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Cria um marco temporal (pagamento dos credores) que a lei não prevê.O art. 6º-A da Lei 11.101/2005 proíbe o devedor de distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano, sob pena do crime do art. 168. Aprovado o plano em dezembro de 2022, a vedação cessou, e não há justificativa legal para a retenção no exercício de 2023, mesmo com o processo ainda não encerrado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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