Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XLII
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
- Asociedade pode licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação.
- BA sociedade pode impedir que empresários utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca, na sua promoção e comercialização.
- CA sociedade pode proibir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, ainda que obedecidas as práticas leais de concorrência.
- Dsociedade pode vetar a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, com ou sem conotação comercial, independentemente de prejuízo ao caráter distintivo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 130 da Lei 9.279/1996 assegura ao titular da marca o direito de ceder o registro, licenciar seu uso e zelar por sua integridade material ou reputação.
O titular não pode impedir que comerciantes ou distribuidores usem sinais distintivos próprios junto com a marca do produto, na promoção e comercialização (art. 132, I, LPI).
Fabricantes de acessórios podem usar a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência (art. 132, II, LPI).
Pegadinha: Mantém a ressalva das práticas leais, que é exatamente o que torna o uso lícito.O titular não pode impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo do seu caráter distintivo (art. 132, IV, LPI). O erro está no "com ou sem conotação comercial, independentemente de prejuízo".
Pegadinha: Retira as duas condições legais (ausência de conotação comercial e de prejuízo ao caráter distintivo).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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