Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XLII
F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
- AA deliberação dos sócios, por maioria absoluta do capital.
- BO esgotamento da exploração do objeto social ou verificada a sua inexequibilidade.
- CO falecimento de qualquer dos sócios, independentemente de optarem pela dissolução.
- Dexistência de apenas um sócio, não reconstituída a pluralidade em até 180 (cento e oitenta) dias.
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Comentário de cada alternativa
Na sociedade simples de prazo indeterminado, a deliberação dos sócios por maioria absoluta é causa de dissolução de pleno direito (art. 1.033, III, CC).
O exaurimento ou a inexequibilidade do objeto social autoriza a dissolução judicial, a requerimento de qualquer sócio (art. 1.034, II, CC). Não é dissolução de pleno direito.
Pegadinha: Mistura as causas de dissolução judicial (art. 1.034) com as de pleno direito (art. 1.033).Na morte de um sócio, a regra é liquidar a sua quota. A sociedade só se dissolve se os sócios remanescentes optarem por isso (art. 1.028, II, CC).
Pegadinha: O "independentemente de optarem" inverte a regra, que depende justamente da opção dos sócios.O inciso IV do art. 1.033 do CC, que previa a dissolução pela falta de pluralidade de sócios não reconstituída em 180 dias, foi revogado pela Lei 14.195/2021. Hoje a unipessoalidade superveniente não dissolve a sociedade de pleno direito.
Pegadinha: Usa causa de dissolução já revogada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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