Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — OAB XLII
O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem−se à inscrição na Junta Comercial. Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
- AO exercício da profissão intelectual deve congregar emprego habitual de mão de obra e insumos.
- BA pessoa natural deve exercer atividade econômica com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
- CO exercício da profissão, de natureza científica, literária ou artística, deve constituir elemento de empresa.
- DA pessoa natural deve optar pelo Simples Nacional e ser enquadrada como Microempreendedor Individual.
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Comentário de cada alternativa
O art. 966, parágrafo único, do CC não usa como critério o emprego habitual de mão de obra e insumos. A exceção depende de a profissão intelectual constituir elemento de empresa.
O próprio art. 966, parágrafo único, do CC diz que o intelectual não é empresário "ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores". Ter auxiliares, portanto, não basta.
Pegadinha: Transforma em requisito justamente o que a lei declara insuficiente.Pela ressalva final do art. 966, parágrafo único, do CC, o profissional intelectual passa a ser empresário quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa, isto é, quando se integra a uma atividade econômica organizada. Nesse caso fica sujeito à inscrição na Junta Comercial (art. 967, CC).
O regime tributário (Simples Nacional/MEI) não define a qualidade de empresário, que decorre do art. 966 do CC.
Pegadinha: Confunde enquadramento tributário com caracterização jurídica do empresário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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