Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XLII
A sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A., por meio do site de um representante empresarial autônomo, vende os bens informáticos que fabrica. Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos seus estudos e ao estágio na modalidade home office, que começaria em 1º de julho. Até a presente data os produtos não chegaram. A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra−se com carência de matéria−prima. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AGláucia deve esperar 30 dias além do prazo inicial para, então, exigir a substituição ou a devolução do valor pago.
- BGláucia pode desistir da compra e solicitar a devolução integral do valor pago, uma vez que o produto não foi entregue dentro do prazo.
- CGláucia deve esperar até que a fábrica normalize o fornecimento de matéria−prima, uma vez que a falta de insumos é uma causa legítima para o atraso.
- DDiante da situação e da ausência de matéria−prima, a sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A. não responde solidariamente pelos atos do representante autônomo.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 30 dias para sanar o vício (art. 18, §1º, CDC) vale para produto entregue com vício de qualidade. Aqui o produto nem foi entregue: há descumprimento da oferta, e a rescisão pode ser exigida desde já (art. 35, III).
Pegadinha: Importa o prazo de saneamento de vício para uma hipótese de não entrega.Se o fornecedor recusa ou não cumpre a oferta, o consumidor pode, à sua escolha, rescindir o contrato com restituição da quantia antecipada, atualizada, e perdas e danos (art. 35, III, CDC). Isso vale também para a compra pela internet.
A falta de matéria-prima é risco da própria atividade do fornecedor (fortuito interno) e não exime do cumprimento da oferta. O consumidor não é obrigado a esperar e pode optar pelas alternativas do art. 35 do CDC.
Pegadinha: Apresenta um problema interno da cadeia produtiva como justificativa legítima para o atraso.O fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). A falta de matéria-prima não afasta essa solidariedade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade
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