Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XLI
Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.
- BO causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.
- COs honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado.
- DOs honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os honorários constam do título executivo; sua omissão na conta é erro de cálculo, corrigível a qualquer tempo antes da execução (art. 833, CLT), sem perda do direito.
Não é preciso ação própria: os honorários foram deferidos na sentença e apenas esquecidos na conta, erro de cálculo corrigível nos próprios autos (art. 833, CLT). Ação autônoma é a via para honorários omitidos na própria decisão transitada em julgado (art. 85, § 18, CPC), regra que superou o Tema 222 do STJ, que vedava essa cobrança.
Pegadinha: Confunde omissão dos honorários no título com omissão apenas no cálculo.A correção de erro de cálculo pode ser feita de ofício ou a requerimento (art. 833, CLT), independentemente da concordância do executado.
Pegadinha: Cria requisito de anuência inexistente.A ausência, na conta, de verba deferida na sentença é erro material de cálculo, que pode ser corrigido de ofício ou a requerimento antes da execução (art. 833, CLT; art. 494, I, CPC), sem sujeitar-se à preclusão do prazo de impugnação; aqui o executado nem foi citado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.