Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XLI
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para seu uso próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o imóvel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Cível. A advogada de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- AA alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Cível, está correta.
- BAs ações de maior complexidade não são de competência dos Juizados Cíveis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.
- CO Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio.
- DAs ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis.
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Comentário de cada alternativa
A própria lei define a ação de despejo para uso próprio como causa de menor complexidade da competência do Juizado (art. 3º, III, da Lei 9.099/1995), de modo que a alegação de complexidade não procede.
O art. 3º, III, da Lei 9.099/1995 inclui expressamente no Juizado a ação de despejo para uso próprio, considerada por lei de menor complexidade.
Pegadinha: Generaliza a exclusão das causas complexas para todo despejo.Reproduz o art. 3º, III, da Lei 9.099/1995: o Juizado é competente para as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas por lei, entre outras, a ação de despejo para uso próprio. Como Mariana pede o imóvel para uso próprio, a escolha do Juizado está correta, e a complexidade alegada pela ré não afasta a definição legal.
As causas de natureza alimentar estão expressamente excluídas da competência do Juizado (art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995), e entre os despejos a lei só inclui o despejo para uso próprio.
Pegadinha: Inclui os alimentos, que o § 2º do art. 3º exclui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)
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