Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XLI
Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- AO jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.
- BO adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.
- COs adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.
- DNão há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.
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Comentário de cada alternativa
O direito ao respeito da criança abrange a preservação da imagem (art. 17 do ECA), e a reprise das imagens humilhantes de Pedro pelo jornal, ainda que com intuito de crítica, é nova violação que gera dever de indenizar; responde também o veículo de divulgação (Súmula 221 do STJ). A finalidade de combater o bullying não legitima expor a vítima identificável, bastando noticiar o fato sem a imagem.
Não há responsável único: os autores da agressão e o jornal que reprisou as imagens também violaram a integridade e a imagem de Pedro (art. 17 do ECA) e podem ser demandados.
Pegadinha: O advérbio "único" exclui indevidamente os demais ofensores.A agressão não foi a única violação: a filmagem, a divulgação nas redes e a reprise pelo jornal ofenderam a imagem de Pedro, protegida pelo art. 17 do ECA.
Pegadinha: Afirma haver uma "única verdadeira infração".A inimputabilidade penal dos adolescentes não afasta a responsabilidade civil: respondem os pais pelos atos dos filhos menores (art. 932, I, do CC) e o próprio incapaz, subsidiariamente (art. 928 do CC); o jornal também responde pela exposição indevida.
Pegadinha: Confunde inimputabilidade penal com imunidade civil.Para aprofundar
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