Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 44 — OAB XLI
Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- BA manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.
- CA colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.
- DA colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.
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Comentário de cada alternativa
A sentença erra ao manter a internação: absolvido o adolescente por qualquer das hipóteses do art. 189 do ECA, ele deve ser imediatamente colocado em liberdade (art. 189, parágrafo único).
O art. 189 do ECA impede a aplicação de medida quando a sentença reconhece, entre outras hipóteses, não haver prova da existência do fato (inciso II), e seu parágrafo único determina que o adolescente internado seja imediatamente colocado em liberdade. A possibilidade de recurso não autoriza esperar o trânsito em julgado.
A soltura imediata vale para todas as hipóteses do art. 189 do ECA, inclusive a falta de prova da existência do fato (inciso II), e não só para a prova da inexistência do fato (inciso I).
Pegadinha: Confunde "provada a inexistência do fato" com "não haver prova da existência do fato".O parágrafo único do art. 189 do ECA não restringe a liberação imediata à hipótese de ausência de prova da participação do adolescente (inciso IV); alcança todos os incisos.
Pegadinha: Usa "somente" para limitar uma regra que vale para todos os incisos.Resolva esta e milhares de outras questões
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