Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XIX
Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
- BO juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.
- CO acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.
- DÉ possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A conciliação é admitida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado e na execução (art. 764, §3º, CLT). Acordo por valor menor não ofende a coisa julgada, pois o credor pode dispor de seu crédito.
A homologação de acordo é faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo à homologação (Súmula 418 TST). Ele pode recusá-la, por exemplo, se o ajuste for lesivo ao trabalhador.
Pegadinha: Transforma uma faculdade do juiz em obrigação.O termo de conciliação é irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições devidas (art. 831, parágrafo único, CLT), e só pode ser desconstituído por ação rescisória (Súmula 259 TST), e não por ação anulatória.
Pegadinha: "Sem exceção" ignora a ressalva da Previdência, e troca rescisória por anulatória.É lícito celebrar acordo a qualquer tempo, inclusive na execução (art. 764, §3º, CLT), mas a homologação é faculdade do juiz, conforme o caso concreto (Súmula 418 TST).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.