Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XIX
A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos. Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.
- BA lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.
- CA impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.
- DA impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 843, §1º, CLT exige apenas que o preposto tenha conhecimento do fato, e não que o tenha testemunhado. Ele pode se informar sobre os fatos para depor.
Pegadinha: Troca "ter conhecimento" por "ter presenciado".A lei não é omissa: o art. 843, §1º, CLT exige que o preposto tenha conhecimento do fato, e não que o tenha presenciado.
Não é preciso ter vivenciado os fatos. Quanto ao vínculo, já à época a exigência de ser empregado tinha exceção para micro e pequeno empresário (Súmula 377 TST), e hoje o art. 843, §3º, CLT dispensa o preposto de ser empregado em qualquer caso.
O empregador pode se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento do fato (art. 843, §1º, CLT), sem que precise tê-lo presenciado. O substituto de Alice pode depor validamente, e não há confissão a aplicar.
A Lei 13.467/2017 incluiu o §3º no art. 843 CLT, dispensando o preposto de ser empregado da reclamada; o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.