Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XIX
Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original. Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AAs horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.
- BO empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.
- CO empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.
- DMaria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.
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Comentário de cada alternativa
As horas extras habituais não se incorporam ao salário. A Súmula 291 TST admite a supressão, assegurando apenas uma indenização.
Pegadinha: Usa a ideia de alteração maléfica (art. 468 CLT) onde a súmula admite supressão indenizada.Pela Súmula 291 TST, a supressão de horas extras habituais prestadas por pelo menos um ano dá direito a indenização de um mês das horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a seis meses, de prestação de serviço acima da jornada. Maria fez horas extras por 3 anos, então a empresa pode suprimi-las pagando a indenização.
A indenização não é arbitrada de comum acordo nem homologada no sindicato: a Súmula 291 TST fixa o critério (um mês por ano, pela média das horas dos últimos 12 meses multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão).
As horas extras não integram o contrato de modo definitivo: o retorno à jornada contratual é lícito e benéfico à saúde do trabalhador, com a indenização da Súmula 291 TST.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho I: Limites, Controle de Jornada, Horas Extras, Compensação, Banco de Horas, 12x36, Tempo Parcial e Excluídos do Controle
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