Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XIX
Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
- Anão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
- Bnão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
- Cpoderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
- Da condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
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Comentário de cada alternativa
Só impede a transação a condenação definitiva por crime a pena privativa de liberdade (art. 76, §2º, I, Lei 9.099/1995). A condenação anterior de Gisele foi a pena restritiva de direitos.
Pegadinha: Omite que a vedação exige pena privativa de liberdade.A vedação alcança apenas quem foi beneficiado por transação nos 5 anos anteriores (art. 76, §2º, II, Lei 9.099/1995). A transação de Gisele ocorreu há 7 anos.
Pegadinha: Suprime o limite temporal de 5 anos.O prazo impeditivo é de 5 anos, e não de 3 (art. 76, §2º, II, Lei 9.099/1995). A conclusão de cabimento está certa, mas o fundamento traz prazo errado.
Pegadinha: Prazo alterado (3 em vez de 5 anos).Nenhum impedimento do art. 76, §2º, Lei 9.099/1995 está presente: a condenação anterior foi a pena restritiva de direitos, e não privativa de liberdade, e a transação anterior ocorreu há mais de 5 anos. A lesão culposa no trânsito admite transação (art. 291, §1º, CTB), pois o enunciado não aponta nenhuma das exceções desse dispositivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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