Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XIX
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte. Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado. Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois
- Aa medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
- Ba ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
- Ca medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
- Do Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.
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Comentário de cada alternativa
O sequestro é a medida própria para imóveis adquiridos com os proventos da infração (art. 125 CPP). O arresto e a hipoteca legal recaem sobre bens de origem lícita, para garantir a reparação.
Pegadinha: Troca sequestro (bens de origem ilícita) por arresto (bens lícitos).O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada em 60 dias, contados da conclusão da diligência (art. 131, I, CPP). A diligência terminou em 15/04/2015 e não havia denúncia até 26/08/2015, prazo muito superior a 60 dias.
O sequestro pode ser decretado em qualquer fase do processo ou ainda antes do oferecimento da denúncia (art. 127 CPP).
O art. 127 CPP legitima o MP a requerer o sequestro sem condicioná-lo a interesse da Fazenda ou à pobreza do ofendido. A alternativa mistura requisitos de outras medidas, como a legitimidade do MP para a reparação em favor de ofendido pobre.
Pegadinha: Importa requisitos que não existem para o sequestro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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