Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XIX
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João
- Adeverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
- Bnão deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
- Cnão deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
- Ddeverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.
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Comentário de cada alternativa
Norma de natureza exclusivamente processual tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos já praticados (art. 2º CPP, tempus regit actum). Não importa a data do crime nem se a mudança é desfavorável, por isso o novo rito da apelação deve ser observado.
A irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, XL, CF) vale para normas penais materiais ou mistas. Para normas puramente processuais, a referência é a data do ato processual, e não a data do fato.
Pegadinha: Transporta para a lei processual uma garantia própria da lei penal material.A lei processual revogada não tem ultratividade para atos futuros: a nova lei rege os atos praticados a partir de sua vigência (art. 2º CPP). A ultratividade benéfica é fenômeno da lei penal material.
A conclusão (respeitar o novo rito) está certa, mas o fundamento não: extratividade (retroatividade/ultratividade) é atributo da lei penal mais benéfica. A lei processual tem aplicação imediata (art. 2º CPP).
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento trocado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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