Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XIX
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
- ARecurso de Agravo.
- BCarta Testemunhável.
- CRecurso Ordinário Constitucional.
- DRecurso em Sentido Estrito.
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Comentário de cada alternativa
O agravo do art. 197 da LEP serve para impugnar decisões do juiz da execução penal, e não a decisão que denega apelação no processo de conhecimento.
A carta testemunhável (art. 639 CPP) cabe contra decisão que denega ou obsta o seguimento do recurso em sentido estrito ou do agravo em execução. Contra a denegação de apelação, há previsão expressa de RESE (art. 581, XV, CPP).
Pegadinha: Usa a carta testemunhável, que é residual, onde há RESE expresso.O recurso ordinário constitucional tem hipóteses taxativas na Constituição (arts. 102, II, e 105, II, CF), e nenhuma abrange decisão de juiz de primeiro grau que denega apelação.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta (art. 581, XV, CPP). No mérito, a apelação era tempestiva: interposta 2 dias após a intimação pessoal do réu preso, dentro do prazo de 5 dias do art. 593 CPP, que corre a partir da última intimação.
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