Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XIX
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
- A6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
- B2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
- C6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
- D2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
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Comentário de cada alternativa
A lei temporária é exceção à retroatividade da lei mais benéfica: aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que já tenha cessado (art. 3º CP). O fim da vigência não beneficia João.
Pegadinha: Aplica a regra geral da retroatividade benéfica a uma lei temporária.A lei tinha prazo certo de vigência (20/08 a 31/12/2015), sendo lei temporária, e o crime foi cometido durante esse período. Pelo art. 3º CP, ela tem ultratividade e continua regendo o fato mesmo após sua autorrevogação, de modo que se aplica a pena de 2 a 5 anos.
Pelo tempus regit actum, aplica-se justamente a lei vigente na data do fato (20/12/2015), que previa 2 a 5 anos. A alternativa invoca o princípio, mas chega à pena errada.
Pegadinha: Usa o princípio correto para chegar à conclusão oposta.A pena está correta, mas a classificação não: lei excepcional é a que vigora enquanto durar uma circunstância anormal (guerra, calamidade); a que fixa datas de início e fim é temporária. Ambas têm ultratividade (art. 3º CP), mas aqui se trata de lei temporária.
Pegadinha: Troca lei temporária por excepcional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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