Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 63 — OAB XIX
Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas. Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de
- Alesão corporal seguida de morte.
- Btortura qualificada pela morte com causa de aumento.
- Chomicídio qualificado pela tortura.
- Dabuso de autoridade.
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Comentário de cada alternativa
Constranger alguém com violência para obter informação é tortura (art. 1º, I, a, Lei 9.455/1997), tipo especial que prevalece sobre a lesão corporal. A morte culposa decorrente qualifica a tortura (§3º).
Pegadinha: Ignora a finalidade especial (obter informação) que desloca o fato para a Lei de Tortura.Os policiais torturaram o jovem para obter informação (art. 1º, I, a, Lei 9.455/1997), e a morte, não querida, decorreu culposamente da tortura, o que a qualifica (§3º). Por serem agentes públicos, incide a causa de aumento do §4º, I.
O homicídio qualificado pela tortura (art. 121, §2º, III, CP) exige dolo de matar, com a tortura como meio. Aqui o dolo era de torturar para obter informação, e a morte foi resultado culposo, o que caracteriza tortura qualificada pela morte.
Pegadinha: Inverte meio e fim: na tortura qualificada pela morte, a morte é resultado culposo.A condição de agente público é causa de aumento da tortura (art. 1º, §4º, I, Lei 9.455/1997), e não atrai tipo autônomo de abuso de autoridade. A tortura é crime mais grave e específico.
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