Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 58 — OAB XIX

Direito Processual CivilFGV2016OAB

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. AO juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
  2. BTendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
  3. CA concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
  4. DO CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem ouvir o réu (art. 300, §2º, CPC; antes, art. 273 CPC/1973). Não é preciso aguardar a contestação.

Pegadinha: Condiciona a medida a uma oitiva prévia que a lei dispensa.
art. 300, §2º, CPC
B
Correta

Os comprovantes de pagamento evidenciam a probabilidade do direito, e a negativação indevida gera perigo de dano, o que autoriza a tutela de urgência liminar (art. 300, caput e §2º, CPC). A ação questiona o débito integralmente, como exigem os Temas 31 a 34 dos Repetitivos do STJ para a abstenção ou retirada do cadastro.

art. 300, caput e §2º, CPCTema 31
C
Errada

A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296 CPC) e perde eficácia, por exemplo, com sentença de improcedência. Não dura necessariamente até o trânsito em julgado.

Pegadinha: Usa "somente" para engessar uma medida que é revogável.
art. 296 CPC
D
Errada

Não há essa vedação: o CPC admite a concessão da tutela provisória na sentença, caso em que a apelação não tem efeito suspensivo nesse ponto (art. 1.012, §1º, V, CPC).

Pegadinha: Afirma uma vedação "expressa" que não existe.
art. 1.012, §1º, V, CPC
Atualização

A prova foi elaborada sob o art. 273 do CPC/1973; no CPC/2015 a matéria está no art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano), e o gabarito B continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 31 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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