Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XIX
Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise. Levando em conta a legislação processual e as orientações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, assinale a opção que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida decisão.
- ADeverá requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, demonstrando, na oportunidade, a urgência e a gravidade da situação.
- BDeverá requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para o julgamento do Recurso Especial.
- CDeverá, em razão da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de recurso especial, impetrar Mandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na oportunidade, a concessão de medida liminar.
- DDeverá propor uma medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de origem, tendo em vista não ter havido, ainda, juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial.
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Comentário de cada alternativa
O agravo de instrumento já foi julgado e desprovido, de modo que o relator do agravo esgotou sua jurisdição sobre a questão. O pedido de efeito suspensivo deve ligar-se ao recurso especial pendente.
Enquanto não houver juízo de admissibilidade na origem, o STJ não é competente para apreciar o pedido de efeito suspensivo; a competência é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, §5º, III, CPC; Súmulas 634 e 635 STF, aplicadas por analogia ao REsp).
Pegadinha: Ignora que o recurso ainda não passou pelo juízo de admissibilidade.É possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, §5º, CPC; antes, via cautelar), de modo que o mandado de segurança contra decisão judicial recorrível é incabível (art. 5º, II, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Parte de premissa falsa (a de que seria impossível dar efeito suspensivo ao REsp).Pendente o juízo de admissibilidade do REsp, cabe ao presidente (ou vice) do tribunal de origem apreciar o pedido de efeito suspensivo; à época, isso se fazia por medida cautelar, conforme as Súmulas 634 e 635 STF, aplicadas por analogia. Hoje, o art. 1.029, §5º, III, CPC mantém a mesma competência, mediante simples requerimento.
Com o CPC/2015 (art. 1.029, §5º, III, na redação da Lei 13.256/2016), o efeito suspensivo deixou de ser pedido por medida cautelar autônoma e passou a ser simples requerimento ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem; a competência indicada no gabarito D continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 634 do STFSúmula 635 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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