Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 86 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
SEGUNDO A PROCESSUALÍSTICA CIVIL EM VIGOR, HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ:
- A( ) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
- B( ) decidir, de ofício ou a requerimento, respeitado ou não o contraditório, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
- C( ) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
- D( ) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
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Comentário de cada alternativa
A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo leva à extinção SEM resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).
Pelo art. 487, II, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz decide, de ofício ou a requerimento, sobre decadência ou prescrição. A expressão "respeitado ou não o contraditório" não muda a natureza da decisão: em regra as partes devem ser ouvidas antes (art. 487, parágrafo único), mas na improcedência liminar (art. 332, §1º) o reconhecimento ocorre sem ouvir o réu, e continua sendo decisão de mérito.
Perempção, litispendência e coisa julgada levam à extinção sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC).
A ausência de legitimidade ou de interesse processual leva à extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).
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