Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 22 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito EleitoralMPF2022Ministério Público

SUPONHA QUE UM CANDIDATO PEÇA O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA A DEPUTADO FEDERAL, MAS SE DESCOBRE QUE AINDA TEM PENDENTE CONTRA SI MULTA ELEITORAL. NESSE CASO:

  1. A( ) Se houver o pagamento da multa depois do pedido de registro, mas antes do seu julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, fica superado o motivo para o indeferimento da candidatura.
  2. B( ) A situação é irrelevante, uma vez que o pagamento de multa eleitoral não é requisito para o deferimento do registro postulado.
  3. C( ) O não pagamento da multa somente poderá interferir sobre a sorte do pedido de registro se for arguido, em impugnação, por outro candidato ou agremiação política.
  4. D( ) Se, diante de impugnação ao seu pedido de registro, o candidato provar que parcelou a dívida, mas deixar de pagar qualquer parcela depois da diplomação, caberá o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a quitação eleitoral inclui o pagamento das multas (art. 11, §7º, da Lei 9.504/97). Segundo entendimento sumulado do TSE, pagar a multa ou comprovar o parcelamento regular depois do pedido de registro, mas antes do julgamento, afasta a falta de quitação. Isso também decorre do art. 11, §10, que manda considerar alterações supervenientes que afastem o impedimento.

art. 11, §§7º, 8º e 10, Lei 9.504/1997
B
Errada

Errada: a certidão de quitação eleitoral é documento obrigatório do pedido de registro (art. 11, §1º, VI, Lei 9.504/97), e a quitação abrange o pagamento das multas eleitorais (art. 11, §7º).

Pegadinha: Nega que a multa eleitoral afete a quitação.
art. 11, §1º, VI, e §7º, Lei 9.504/1997
C
Errada

Errada: no processo de registro, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício a falta de condição de elegibilidade, como a ausência de quitação eleitoral. Não é preciso impugnação de candidato, partido, coligação ou MP.

Pegadinha: Condiciona à impugnação um exame que pode ser feito de ofício.
art. 11, Lei 9.504/1997art. 3º, LC 64/1990
D
Errada

Errada: as condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro (art. 11, §10, Lei 9.504/97). Se o parcelamento estava regular quando o registro foi deferido, deixar de pagar parcela depois da diplomação não é falta de condição de elegibilidade nem inelegibilidade superveniente que justifique RCED (art. 262 do Código Eleitoral).

art. 11, §10, Lei 9.504/1997art. 262, Código Eleitoral

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