Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 21 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:
- A( ) Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- B( ) Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
- C( ) Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.
- D( ) Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o RCED cabe em caso de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral, com redação da Lei 12.891/2013). Como o deputado federal é diplomado pelo TRE, o recurso contra o diploma é julgado originariamente pelo TSE.
Errada: a AIJE (art. 22 da LC 64/90) serve para apurar abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação. Não é o meio para alegar inelegibilidade constitucional surgida depois do registro.
Errada: a AIME só cabe com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, §10, CF). Inelegibilidade não está entre suas causas de pedir. Além disso, a ação se chama impugnação de mandato eletivo.
Pegadinha: Usa a AIME para causa de pedir que ela não comporta.Errada: as representações por ilícitos eleitorais (por exemplo, arts. 30-A, 41-A e 96 da Lei 9.504/97) tratam de condutas ilícitas, e não de inelegibilidade. Na eleição para deputado federal, elas tramitam no TRE.
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