Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 20 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direitos HumanosMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sujeitas à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 105, I, i, da Constituição.
  2. B( ) Em consonância com a Teoria do Duplo Controle, a aplicação do controle de constitucionalidade, seguido do controle de convencionalidade, não poderá resultar na conclusão pela inaplicabilidade da norma, caso tenha sido esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  3. C( ) No plano das relações internacionais, a Constituição de 1988 foi a primeira a consagrar o princípio da prevalência dos direitos humanos.
  4. D( ) A aplicação da pena de morte pelo Tribunal Penal Internacional é restrita às condenações unânimes por crime de genocídio.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a sentença da Corte IDH é internacional, e não estrangeira, por isso não precisa de homologação pelo STJ (art. 105, I, i, CF). O Estado a cumpre diretamente (art. 68 da CADH).

Pegadinha: Confunde sentença internacional com sentença estrangeira.
art. 68, CADHart. 105, I, i, CF
B
Errada

Errada: pela teoria do duplo controle (André de Carvalho Ramos), a norma precisa passar nos dois controles, que são independentes. Mesmo declarada constitucional pelo STF, ela pode deixar de ser aplicada se for inconvencional.

Pegadinha: Inverte a lógica do duplo controle, como se o controle de constitucionalidade bastasse.
André de Carvalho Ramos, teoria do duplo controle
C
Correta

Correta: a CF/88 foi a primeira Constituição brasileira a prever a prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais (art. 4º, II).

art. 4º, II, CF
D
Errada

Errada: o Estatuto de Roma não prevê pena de morte. As penas são prisão de até 30 anos ou perpétua, além de multa e perda de bens (art. 77).

Pegadinha: Atribui ao TPI uma pena que o Estatuto não prevê.
art. 77, Estatuto de Roma

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