Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ACERCA DAS SEGUINTES DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO O ESTADO BRASILEIRO É CORRETO AFIRMAR:
- A( ) No caso “Gomes Lund” a Corte declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira, no ponto em que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém se absteve de determinar que o Estado brasileiro reconheça sua responsabilidade, por se tratar de atos cometidos por regime de exceção.
- B( ) No caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros” a Corte considerou o Estado brasileiro responsável pela violação do direito à garantia de prazo razoável na demarcação do território do Povo Indígena Xucuru.
- C( ) No caso “Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros”, também conhecido como caso “Favela Nova Brasília”, a Corte determinou que o Procurador-Geral da República requeresse, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência dos feitos criminais para a Justiça Federal.
- D( ) O caso “Trabalhadores da Fazenda Rio Verde”, referente à prática de trabalho forçado e servidão por dívidas, inseriu-se na reiterada jurisprudência do Tribunal Interamericano sobre o fenômeno do trabalho escravo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), a Corte declarou que a Lei de Anistia não produz efeitos jurídicos quanto a graves violações e declarou o Brasil internacionalmente responsável. Também mandou o Estado fazer ato público de reconhecimento dessa responsabilidade.
Pegadinha: Diz que a Corte se absteve de responsabilizar o Estado, quando ela o fez expressamente.Correta: no caso Povo Indígena Xucuru (2018), a Corte responsabilizou o Brasil por violar a garantia judicial do prazo razoável, a proteção judicial e o direito à propriedade coletiva, por causa da demora na demarcação e na desintrusão do território.
Errada: no caso Favela Nova Brasília, a Corte não ordenou ao PGR que suscitasse o IDC. Ela mandou o Estado conduzir com eficácia as investigações sobre as mortes e a violência sexual e adotar medidas para que órgãos independentes da polícia investiguem mortes em operações policiais.
Errada: o caso é "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde" (2016), e foi o primeiro em que a Corte IDH tratou de escravidão contemporânea e servidão por dívidas. Por isso não se encaixou em jurisprudência reiterada, mas a inaugurou.
Pegadinha: Troca o nome do caso e apresenta como reiterada uma jurisprudência que esse caso inaugurou.Resolva esta e milhares de outras questões
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