Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 26 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
- A( ) Caberá somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para pedir a cassação do diploma do candidato.
- B( ) Se o candidato foi diplomado, apenas por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo será possível cassar o diploma.
- C( ) Caberá tão-somente o Recurso Contra a Expedição de Diploma para a punição eleitoral do candidato.
- D( ) A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o abuso de poder econômico pode ser atacado por AIJE (art. 22, XIV, LC 64/90) e também por AIME (art. 14, §10, CF). Não é exclusividade da AIJE.
Pegadinha: Usa "somente" quando há dois instrumentos.Errada: a AIJE julgada depois da eleição também pode cassar o diploma (art. 22, XIV, LC 64/90). A AIME não é o único caminho após a diplomação.
Pegadinha: Usa "apenas", excluindo a cassação do diploma por AIJE.Errada: desde a Lei 12.891/2013, o RCED só cabe por inelegibilidade superveniente ou constitucional e por falta de condição de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral). O abuso de poder não está mais entre suas hipóteses.
Pegadinha: Usa a antiga hipótese do RCED por abuso, excluída em 2013.Correta: a cassação do diploma por abuso de poder econômico pode ser pedida por AIME, em até 15 dias após a diplomação (art. 14, §10, CF), e por AIJE, que prevê a cassação do registro ou do diploma (art. 22, XIV, LC 64/90).
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