Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 51 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação a adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:
- AA adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes sem qualquer exceção.
- BNão podem adotar os ascendentes e os colaterais até o terceiro grau do adotando.
- CO adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
- DA adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de adoção póstuma.
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Comentário de cada alternativa
A adoção desliga o adotado dos vínculos com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41, caput, ECA); além disso, na adoção unilateral mantêm-se os vínculos com o cônjuge/companheiro do adotante e seus parentes (art. 41, §1º).
Pegadinha: O "sem qualquer exceção" apaga a ressalva dos impedimentos matrimoniais.O art. 42, §1º, do ECA proíbe a adoção apenas por ascendentes e irmãos do adotando; outros colaterais, como tios (3º grau), podem adotar.
Pegadinha: Amplia a vedação para "colaterais até o terceiro grau", quando a lei fala só em irmãos.A diferença mínima de idade exigida é de 16 anos entre adotante e adotando (art. 42, §3º, ECA), não de 18.
Pegadinha: Troca a diferença de 16 anos pela de 18 anos.Literalidade do art. 47, §7º, do ECA: a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, salvo na adoção póstuma (art. 42, §6º), em que a sentença retroage à data do óbito do adotante.
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