Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 50 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito da Criança e do AdolescenteMPE-GO2016Ministério Público

Sobre as funções do Ministério Público no âmbito da Justiça da Infância e Juventude é incorreto afirmar:

  1. AO Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
  2. BO Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
  3. CCompete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata a Lei n. 8.069/90, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
  4. DO membro do Ministério Público será responsável pela utilização indevida de informações ou documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: o MP é titular exclusivo da representação socioeducativa (art. 182, ECA), mas não é legitimado exclusivo para alimentos, suspensão ou destituição do poder familiar, que também podem ser propostas por quem tenha legítimo interesse (arts. 155 e 201, III, ECA); sua legitimidade para alimentos independe de situação de risco (Súmula 594 STJ).

Pegadinha: Estende a exclusividade da ação socioeducativa às ações de família.
art. 201, III, ECAart. 155, ECASúmula 594 STJ
B
Errada

Correta: o art. 201, IX, do ECA legitima o MP a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal, e o §3º lhe assegura livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

art. 201, IX e §3º, ECA
C
Errada

Correta: reproduz o art. 201, XI, do ECA, que atribui ao MP a inspeção das entidades de atendimento e programas, com adoção imediata das medidas para remover irregularidades.

art. 201, XI, ECA
D
Errada

Correta: o art. 201, §4º, do ECA responsabiliza o membro do MP pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

art. 201, §4º, ECA

Para aprofundar

Súmula 594 do STJ

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.