Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 80 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
Provocar incêndio é crime ambiental passível de responsabilização, mesmo que praticado na modalidade culposa. Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lein.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue ositens a seguir.
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Comentário
Certo. Provocar incêndio em mata ou floresta constitui crime ambiental previsto no art. 41 da Lei 9.605/1998, punível com reclusão de 2 a 4 anos e multa na forma dolosa. O parágrafo único do mesmo artigo prevê expressamente a modalidade culposa, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Portanto, é possível a responsabilização penal mesmo na modalidade culposa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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