Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
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Comentário
Errado. O Ministério Público não tem competência para aplicar diretamente penalidades administrativas como multa. A aplicação de sanções administrativas é atribuição dos órgãos de fiscalização do Poder Executivo. O MP atua na esfera judicial, podendo ajuizar ações civis públicas ou ações penais, mas não aplica multas administrativas diretamente aos infratores.
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