Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 82 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.
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Comentário
Errado. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União (art. 22, I, CF). O estado de Santa Catarina não pode criar novos tipos penais, mesmo que o objetivo seja a proteção dos animais no âmbito estadual. A proteção penal dos animais deve ser veiculada por lei federal.
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