Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 78 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
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Comentário
Certo. As obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel e vinculam o novo adquirente, independentemente de ter sido ele o causador do dano. O novo proprietário deve responder pelas obrigações ambientais pendentes, conforme entendimento consolidado no STJ e no art. 2º, §2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012).
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