Questão comentada · Direito Penal
Questão 74 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
terdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. 65 A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens Eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pichar edificação ou monumento urbano é crime ambiental previsto no art. 65 da Lei 9.605/1998, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. Tratando-se de imóvel tombado, incide a qualificadora do §1º, que aumenta a pena para detenção de 6 meses a 1 ano, e multa, conforme previsto no item.
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