Questão comentada · Direito Civil
Questão 73 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
terdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. 65 A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesmaárea já tombada pelo IPHAN.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A competência para o tombamento é concorrente entre União, estados e municípios, pois a proteção do patrimônio cultural é competência comum (art. 23, III, CF). Assim, o município pode estabelecer tombamento municipal sobre área já tombada pelo IPHAN (federal), aplicando-se ambas as proteções de forma cumulativa.
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