Questão comentada · Direito Civil
Questão 72 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
terdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. 65 A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O tombamento não se concretiza com a mera inscrição no Livro do Tombo. O processo de tombamento envolve etapas prévias: notificação do proprietário, prazo para impugnação e deliberação do órgão competente. A inscrição no Livro do Tombo é a fase final que formaliza o ato, mas o tombamento como restrição administrativa produz efeitos desde a notificação (tombamento provisório, art. 10 do Decreto-Lei 25/1937).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.