Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
terdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. 65 A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais. ser
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Comentário
Errado. O tombamento não precisa necessariamente ser individualizado. O Decreto-Lei 25/1937 admite o tombamento de conjuntos urbanos, sítios e paisagens, o que inclui áreas tombadas de forma geral (como centros históricos), sem necessidade de individualização de cada imóvel. O tombamento de um conjunto ou área abrange os bens nela inseridos.
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