Questão comentada · Direito Penal
Questão 6 — MP-RJ 2026 · FGV
Avalie os casos a seguir. Caso 1: Marcelo, funcionário de uma empresa de contabilidade, decide obter vantagem financeira ilícita. Para tanto, desde o início, planeja falsificar notas fiscais eletrônicas e inserir dados falsos em declarações tributárias para desviar valores da empresa em que trabalha, consumando o crime de sonegação fiscal. Ele executa todo o plano conforme idealizado. Caso 2: Patrícia, ao flagrar o seu companheiro Ricardo praticando adultério, movida por forte emoção, agride-o com socos e tapas, causando-lhe lesões corporais leves. Contudo, durante a agressão, Patrícia altera sua intenção inicial e, tomada por ódio crescente diante das provocações de Ricardo, pega uma faca na cozinha e o esfaqueia, causando-lhe a morte. Sobre os casos apresentados, considerando os institutos do crime progressivo e da progressão criminosa e o princípio da consunção, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta de Marcelo configura crime progressivo, pois ele, desde o início, tinha a intenção de consumar a sonegação fiscal, sendo a falsificação de documentos um meio para o crime-fim; já a conduta de Patrícia configura progressão criminosa, pois inicialmente ela pretendia apenas agredir Ricardo, mas alterou a sua vontade durante a execução.
- BA conduta de Patrícia configura crime progressivo, uma vez que ela necessariamente passou pelo crime de lesão corporal para atingir o resultado morte, sendo o homicídio o único crime pelo qual deverá responder.
- CTanto a conduta de Marcelo quanto a de Patrícia configuram crime progressivo, uma vez que, em ambos os casos, houve a prática de crime menos grave como etapa necessária para a consumação do crime mais grave, devendo cada um responder apenas pelo delito mais grave.
- DA conduta de Marcelo configura progressão criminosa, pois ele praticou um crime menos grave (falsidade documental) antes de consumar o crime mais grave (sonegação fiscal), independentemente do momento em que formou a intenção de praticar o delito final.
- EA conduta de Marcelo configura crime progressivo e, por isso, ele deverá responder em concurso material pelos crimes de falsidade documental e sonegação fiscal; já a conduta de Patrícia configura progressão criminosa e responderá apenas pelo crime de homicídio.
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Comentário de cada alternativa
No caso 1, o dolo de Marcelo visava desde o início o crime mais grave (sonegação), e a falsidade foi apenas o meio para alcançá-lo, sendo absorvida por consunção. Foi essa a hipótese que a banca chamou de crime progressivo. No caso 2, Patrícia queria inicialmente só lesionar e, durante a execução, mudou o dolo para matar, o que é progressão criminosa; ela responde apenas pelo homicídio, que absorve as lesões.
No crime progressivo, o dolo é único desde o início. Patrícia mudou a intenção no curso da agressão, o que caracteriza progressão criminosa, e não crime progressivo.
Pegadinha: Usa a ideia de "passagem necessária" pela lesão para ocultar que houve mudança de dolo.Os casos não são idênticos. Marcelo tem dolo inicial dirigido ao crime-fim (crime progressivo), enquanto Patrícia substitui o dolo durante a execução (progressão criminosa).
O que distingue progressão criminosa de crime progressivo é justamente o momento em que se forma o dolo. Como Marcelo tinha desde o início a intenção de sonegar, não há progressão criminosa.
Pegadinha: Afirma que o momento da intenção é irrelevante, quando ele é o critério distintivo.O crime progressivo se resolve por consunção, com punição apenas pelo crime-fim. Ele é incompatível com o concurso material entre a falsidade-meio e a sonegação.
Pegadinha: Acerta o rótulo de crime progressivo, mas atribui a ele a consequência errada (concurso material).Corrente oposta
Parte relevante da doutrina reserva o "crime progressivo" para a passagem necessária por um crime menos grave contido no mais grave, como a lesão no homicídio. Para essa corrente, a falsidade como meio da sonegação é caso de consunção (crime-meio ou ante factum impunível), e não de crime progressivo propriamente dito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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