Questão comentada · Direito Penal

Questão 7 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Ministério Público

Jorge, oficial de justiça, solicitou a Kátia, advogada, que lhe pagasse a importância de R$ 2.000,00 para dar prioridade ao cumprimento de mandado de despejo expedido em favor de cliente dela. Kátia afirmou, então, que somente faria o pagamento depois do cumprimento do mandado, o que foi aceito por Jorge, que o cumpriu no dia seguinte, sem qualquer prioridade, pois sua execução já estava programada para aquela data. Jorge, então, pediu a Kátia para fazer o pagamento combinado, mas ela se negou a efetuá-lo, ao argumento de que o cliente se recusara a reembolsá-la por essa despesa. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AJorge e Kátia não cometeram crime.
  2. BJorge praticou o crime de estelionato, ao passo que Kátia não cometeu crime.
  3. CJorge praticou o crime de corrupção passiva, ao passo que Kátia não cometeu crime.
  4. DJorge praticou o crime de corrupção passiva, ao passo que Kátia cometeu o crime de corrupção ativa.
  5. EJorge praticou o crime de corrupção passiva, na forma tentada, ao passo que Kátia não cometeu crime.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Jorge consumou a corrupção passiva no momento em que solicitou a vantagem em razão da função (art. 317, CP), pois se trata de crime formal.

art. 317, CP
B
Errada

Jorge não enganou a advogada para obter vantagem patrimonial: ele pediu vantagem indevida em razão do cargo. Isso se enquadra na corrupção passiva (art. 317), tipo especial que prevalece sobre o estelionato.

Pegadinha: Usa o fato de o ato "já estar programado" para sugerir fraude, mas o pedido em razão da função basta para o art. 317.
art. 317, CPart. 171, CP
C
Correta

A corrupção passiva na modalidade "solicitar" se consuma com o simples pedido (art. 317), independentemente do pagamento ou da prática do ato. A corrupção ativa (art. 333) exige que o particular tome a iniciativa de oferecer ou prometer. Kátia apenas aderiu a uma solicitação do funcionário e, por fim, nada pagou, o que a banca e a doutrina majoritária consideram atípico para ela.

art. 317, CPart. 333, CPBilateralidade não necessária na corrupção
D
Errada

O particular que apenas atende à solicitação do funcionário não "oferece" nem "promete" por iniciativa própria, como exige o art. 333. Por isso, a posição adotada pela banca é a atipicidade da conduta de Kátia.

Pegadinha: Presume que os dois crimes são sempre bilaterais, quando cada um tem núcleos próprios.
art. 333, CP
E
Errada

Por ser crime formal, a corrupção passiva por solicitação se consuma com o pedido. Por isso, a recusa posterior de pagamento não a torna tentada.

Pegadinha: Faz a consumação depender do recebimento, que é mero exaurimento.
art. 317, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há quem sustente que o particular que, após a solicitação, promete pagar, ainda que condicionalmente, realiza o núcleo "prometer" do art. 333 do CP e comete corrupção ativa.

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